FONTE E FOTO: Prefeitura Municipal de Poços de Caldas
M A Prefeitura de Poços de Caldas firmou convênio com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). De acordo com a atual legislação, a partir de 12 de abril de 2021 entrou em vigor uma nova redação do parágrafo 1º do Artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que versa sobre as autuações. O artigo fala que o pagamento de uma multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por 80% do seu valor - ou seja, um desconto de 20%.
Pela nova redação do parágrafo 1º, dada pela Lei Nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, caso o infrator opte pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e decida não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo que cometeu a infração, ele poderá efetuar o pagamento da multa por 60% do seu valor, em qualquer fase do processo, até a data do vencimento. Ou seja, nessas circunstâncias, o valor do desconto sobe para 40%.
“A adesão vai permitir um benefício direto a população que tenha sido autuada, dando a opção de obter um desconto de 40% no valor das multas, sendo que atualmente o valor do desconto é de apenas 20%, quando pago dentro do prazo de vencimento", aponta o secretário de Defesa Social, Rafael Tadeu Conde.
Em Minas Gerais, apenas 23 municípios fizeram a adesão até o momento e Poços de Caldas entra para esta lista.
Confira a matéria completa e entenda como funciona a adesão, no site da Prefeitura
