O PROCON de Poços de Caldas iniciou a emissão de certificados de participação para empresas que integram os projetos educativos promovidos pelo órgão. A iniciativa visa garantir aos empresários o direito a atenuante em caso de penalidade por infração, conforme previsto no artigo 25, inciso V, do Decreto Federal nº 2.181/97.
Entre os projetos contemplados estão o “Procon vai à escola” e o “Comércio Consciente”, ambos voltados à conscientização de consumidores e fornecedores quanto às boas práticas no mercado de consumo. De acordo com o PROCON, ao menos 30 empresas já participaram ou se inscreveram nas atividades de 2025.
Com o certificado em mãos, os empresários poderão apresentá-lo durante o prazo de defesa, caso sejam autuados, o que pode servir como atenuante na aplicação de multas, conforme estabelece a legislação.
A coordenadoria do PROCON ressalta que os projetos têm como principal objetivo promover um ambiente comercial mais justo, seguro e competitivo. Ao investir em educação e prevenção, o órgão acredita ser possível reduzir conflitos entre consumidores e fornecedores, além de fortalecer o comércio local.
Mais informações sobre os projetos e inscrições podem ser obtidas diretamente junto ao PROCON Municipal de Poços de Caldas.
