Estatuto da Igualdade Racial entra em vigor no Estado
15/01/2025 15h07 - Atualizado há 2 semanas
Governador vetou inclusão de temas étnico-raciais em processos seletivos e extensão do direito à consulta prévia para população negra
O Estatuto da Igualdade Racial já está vigorando no Estado com a publicação da Lei 25.150, de 2025, no Diário Oficial Minas Gerais. A norma, sancionada com dois vetos, é oriunda do Projeto de Lei (PL) 817/23, aprovado de forma definitiva no dia 18 de dezembro pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Com o objetivo de garantir direitos de pessoas negras, povos e comunidades tradicionais, o texto é de autoria coletiva das deputadas Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT), Leninha (PT) e Macaé Evaristo (PT), licenciada para assumir o cargo de ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania. Durante o ano passado, elas lideraram encontros para formular e debater o PL.
O Seminário Legislativo do Estatuto da Igualdade Racial, organizado pela ALMG, contou com sete reuniões na capital e em diferentes regiões de Minas. Pesquisadores e representantes de movimentos sociais tiveram a oportunidade de apresentar sugestões para o, até então, projeto.
Somando 120 páginas, o relatório final serviu como base para a elaboração e o aprimoramento das propostas do Estatuto. Além de evidenciar cinco formas de racismo presentes na sociedade e estabelecer diretrizes para a prevenção e o combate desse crime, a Lei propõe ações para garantir e promover direitos alimentares, habitacionais, culturais, entre outros.
A fim de organizar as iniciativas para estimular ações igualitárias e enfrentar a discriminação, a norma prevê a instituição do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sisepir), com financiamento para projetos e participação social diversificada em sua gestão.
FONTE: FONTE: Assessoria de Imprensa da ALMG -
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