FONTE: SECOM - Prefeitura de Poços de Caldas - FOTO: Site Prefeitura
Suspensão ocorrerá por um período de 30 dias; projeto de Lei foi enviado à Câmara
A Prefeitura de Poços de Caldas informa que realizou nesta terça-feira (27), a notificação aos proprietários de charretes acerca da suspensão dos serviços de charrete por aluguel, a partir do dia 04/09/2024.
Esclarece ainda que tal procedimento, necessariamente prévio à eventual cassação de licenças, observa as diretrizes constantes na Lei Municipal nº 3432, e objetiva garantir a legalidade e correção do ato administrativo. O prazo previsto na legislação é de 30 (trinta) dias, e, segundo consta na notificação, poderá ser prorrogado.
Considerando que já foi encaminhado ao Poder Legislativo projeto de lei que intenta finalizar os serviços de locação de charretes de modo definitivo, por não mais atenderem ao interesse público, e considerando o impacto social gerado pelo assunto, intenta-se que neste período ocorra a deliberação pelo Poder Legislativo do referido projeto de lei, haja vista que tendo sido os serviços criados por lei, necessitam de lei para extinção definitiva.
Esclarece ainda que o princípio do interesse público prevalece sobre os interesses privados, e a Administração Pública tem o dever de revisar ou anular atos administrativos, como a concessão de licenças, quando se verificarem circunstâncias que justifiquem tal medida.
