08/02/2023 às 15h30min - Atualizada em 08/02/2023 às 15h30min
Dr. Maurício apresenta primeiro projeto de lei do ano na Assembleia Legislativa
FONTE: Danilo Emerich Garcia - [email protected] - FOTO: Clarissa Barcante
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Natural de Santa Rita de Caldas (MG), deputado mais votado do Partido Novo diz que a iniciativa busca dar transparência para a fila de espera do SUS e ampliar a garantia do direito de acesso à política pública por parte da população
O primeiro projeto de lei da nova legislatura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais é de autoria do deputado estadual Dr. Maurício (Novo). A proposta é para dar mais transparência para as filas de espera para a realização de consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado.
Na prática, caso o projeto seja aprovado e se torne lei, em um prazo de 120 dias após a sanção e a publicação, o estado seria obrigado a divulgar a lista de espera de pacientes pelos procedimentos do SUS na rede pública de Minas Gerais, mas respeitando o direito de privacidade dos dados dos pacientes com apenas as iniciais do nome e o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) e o código do procedimento solicitado, conforme classificação da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (Renases).
A atualização das informações seria mensal, sob responsabilidade do governo estadual, pelos municípios e dos consórcios de Saúde, salvos procedimentos emergenciais. A lista deverá constar ainda a data de solicitação do procedimento de Saúde, posição momentânea na fila de espera, ressalvados os critérios de agudização dos casos, além da relação de atendimentos já realizados. A regulamentação de lei deverá ser feita pelo próprio poder executivo.
Segundo o deputado Dr. Maurício, na justificativa do projeto, a iniciativa busca dar transparência para a fila de espera do SUS e ampliar a garantia do direito de acesso à política pública por parte da população. O projeto de lei inclusive busca “diminuir mais um sofrimento entre os usuários que buscam a rede pública de Saúde.”
Ainda conforme a justificativa, a disponibilização de modo online das informações fortalecerá a conscientização sobre a responsabilização das autoridades sanitárias e dos critérios técnicos e profissionais adotados na definição das prioridades para a colocação em fila de espera.
“A população mineira tem o direito de saber o tamanho das filas de espera na rede pública de saúde, o tempo de espera previsto para atendimento e os critérios técnicos de alterações na fila, adotados - entre outros fatores - com base na avaliação de urgência e na gravidade dos casos”, afirmou o deputado.
O PL, que já iniciou a tramitação, será avaliado primeiro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após a formação das composições dos blocos e comissões na Assembleia Legislativa.
