19/10/2022 às 15h06min - Atualizada em 19/10/2022 às 15h06min
Em nota, Câmara de Poços esclarece sobre o envio de relatórios de gestão fiscal ao Tribunal de Contas do Estado
FONTE E FOTO: Assessoria de Imprensa da Câmara de Poços de Caldas
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Nota Oficial à Imprensa
Na semana passada, chegou a esta Casa uma notificação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativa à falta de encaminhamento de informações sobre publicação de relatórios de gestão fiscal, dos anos de 2021 e 2022. Trata-se de informação contábil, que regularmente é encaminhada ao E. Tribunal pela Assessoria Técnica competente da Casa.
Foi identificada, ainda, a ocorrência da mesma falha no encaminhamento das informações em 2020, tendo sido igualmente remetida a esta Casa uma notificação do mesmo Tribunal. Segundo informações preliminares, foi detectada uma falha na prestação de serviço de uma empresa contratada pela Câmara. No entanto, não foi aberto o processo para responsabilização da empresa, a falha continuou durante os anos de 2021 e 2022 e, somente neste momento, esta Mesa Diretora teve ciência da existência de processos no Tribunal penalizando a Câmara em razão das falhas.
A falha consiste unicamente em informar o Tribunal de que os relatórios tinham sido efetivamente publicados - falha técnica. A Mesa não tomou conhecimento dos processos, pois tratam-se de relatórios técnicos-contábeis, cujos setores técnicos da Casa tomaram conhecimento em 2020, mas sem adotar as providências necessárias para que o erro fosse sanado.
Ao saber da situação, a Mesa desta Casa imediatamente tomou as providências necessárias, dispensando os servidores das funções técnicas de confiança que ocupavam, determinando a abertura de uma sindicância para apuração dos eventuais responsáveis, e a contratação de uma auditoria para apuração da existência de outras potenciais falhas de natureza semelhante.
Tais providências foram juridicamente recomendadas, para garantirem a lisura e a efetividade dos trabalhos da Sindicância e da Auditoria, necessárias para eliminar as irregularidades.
Importante ressaltar que as contas foram devidamente prestadas aos órgãos de controle e publicadas conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme apuração preliminar, a falha aparenta ser no sistema informatizado que não comunicou ao Tribunal de Contas que as publicações foram realizadas.
A prova da publicação dos relatórios de gestão fiscal já foi remetida ao TCE por esta Mesa Diretora a fim de sanar a irregularidade.
Por fim, esclarecemos que todos os trabalhos administrativos da Casa serão prestados normalmente, sem nenhum prejuízo organizacional, de modo que nenhum procedimento licitatório, de Contas, orçamentário, ou de qualquer outra natureza estrutural será afetado pelas medidas necessárias adotadas pela Direção da Casa.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Poços de Caldas-MG
Biênio 2021/2022
