11/05/2022 às 15h06min - Atualizada em 11/05/2022 às 15h06min
NOTAS RÁPIDAS - 11/05
DRONES APREENDIDOS DO CRIME ESTÃO SENDO USADOS PARA PATRULHAR O ESPAÇO AÉREO DE UNIDADES PRISIONAIS
Drones remotamente pilotados por criminosos que forem apreendidos serão utilizados por policiais penais para fomentar o patrulhamento aéreo das unidades prisionais do estado. A ação é resultado do acordo firmado entre o Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), por meio da Coordenação de Operações com Aeronaves Remotamente Pilotadas (Coarp) e o Poder Judiciário do Estado. Além da cessão dos drones ao sistema prisional, policiais penais já estão sendo capacitados pelo Grupamento de Patrulha Aérea (Gpaer) para operarem as aeronaves remotamente pilotadas, a fim de garantir a ordem e a segurança em estabelecimentos prisionais.
Os drones apreendidos são oriundos de diversas atividades criminosas, entre elas as inúmeras e diárias tentativas de arremesso de materiais ilícitos dentro de estabelecimentos prisionais. Eles, agora, mudarão de lado e de mãos e serão usados para combater o crime e auxiliar nas demais atividades da área de segurança das unidades. As aeronaves remotamente pilotadas, confiscadas pela Justiça, que apresentarem defeitos ou não possuírem condições de serem operacionalizadas serão utilizadas como doadoras de peças para equipamentos similares.
A Penitenciária de Segurança Máxima de Francisco Sá e o Presídio de Montes Claros II, no Norte do estado, foram as primeiras unidades prisionais a receberem os equipamentos e terem suas equipes treinadas. A parceria também acontece em Ribeirão das Neves. Ao todo, mais de 30 policiais penais já foram capacitados desde que o acordo foi firmado.
FONTE: GOVERNO DE MINAS - SEC. GERAL - Sup. Central de Imprensa
CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS É VETADA
A Câmara Municipal de Pouso Alegre analisa um projeto de lei para vetar a contratação de condenados pelo crime de injúria racial. A proposta já foi aprovada pelos vereadores em 1º turno, mas ainda falta passar pela segunda votação para se tornar lei. O projeto é de autoria do vereador Bruno Dias (União Brasil) e tem a intenção de proibir na Câmara de Pouso Alegre e na prefeitura a contratação de condenados pelo crime de injúria racial, que consiste em ofender alguém com base em sua raça, cor, etnia, religião, idade ou deficiência.
FONTE : Sindijori-MG / Diário Regional - Pouso Alegre
PROJETO DO VEREADOR LUCAS ARRUDA INSTITUI COTAS PARA DEFICIENTES NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DA PREFEITURA
Recentemente, a Câmara de Poços aprovou o Projeto de Lei n. 155/2021, que trata de cotas para pessoas com deficiência nas contratações por prazo determinado no âmbito da administração pública. A proposta, de autoria do vereador Lucas Arruda (REDE), aguarda a sanção do Poder Executivo. A contratação por prazo determinado (temporária) no âmbito na administração pública é prevista no inciso IX, do art. 37 da Constituição da República de 1988. A iniciativa do vereador altera a Lei Municipal n° 8.399, de 13 de setembro de 2007, para adicionar a obrigatoriedade de cotas para pessoas com deficiência. Dessa forma, 5% do total das contratações efetuadas com base nesta lei serão reservadas para pessoas com deficiência, ficando a cargo do município a garantia das condições necessárias de acessibilidade para o trabalho.
Tal norma já é prevista para empresas do setor privado (Lei Federal n° 8.213/1991) e foi proposta para a esfera pública com a colaboração do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conpede) e de várias entidades, como ADEFIP (Associação dos Deficientes Físicos de Poços de Caldas), AADV (Associação de Assistência aos Deficientes Visuais), APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Poços de Caldas), Instituto A de Apoio aos Autistas e Famílias e CIDEP (Centro Integrado de Desenvolvimento do Esporte Paralímpico).
O texto do Projeto de Lei está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.
FONTE E FOTO: Assessoria de Imprensa da Câmara de Poços de Caldas
