FONTE: Assessoria de Imprensa da Câmara de Poços de Caldas - [email protected] - FOTO: Arquivo/Divulgação
Atendendo ao que dispõe a Lei Orgânica, a Câmara de Poços realiza uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar n. 05/2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município. O encontro será na sexta-feira (14), às 15h, no Plenário.
Na matéria enviada ao Legislativo, a Prefeitura ressalta que a nova proposta para a política de Uso e Ocupação do Solo foi elaborada após a aprovação da revisão do Plano Diretor, por meio da Lei Complementar n. 225. O Executivo afirma, ainda, que o Projeto de Lei já foi avaliado em uma primeira audiência pública e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial - COMDURT.
Em documento anexo à proposição, a Prefeitura aponta as principais alterações em relação à atual lei em vigor (Lei Complementar n. 92/2007). As sugestões referem-se a diversos temas, entre eles: Zona Rural de Proteção Ambiental (a implantação de edificações e o exercício de atividades econômicas somente poderão ser autorizados mediante a análise e aprovação pela Secretaria Municipal de Planejamento, ouvida a Secretaria Municipal de Meio Ambiente); Usos e atividades permitidos na zona rural; Licenciamento de condomínios; Taxas de Ocupação e de Permeabilidade; Estudo de Impacto de Vizinhança; Macrossistema Viário.
A audiência será transmitida pelo Facebook e YouTube da Câmara de Poços. Dúvidas e sugestões podem ser encaminhadas pelo WhatsApp (35) 3729-3800.
