FONTE E FOTO: Assessoria de Imprensa da Câmara de Poços de Caldas - [email protected]
Criar mecanismos para que a população possa ter acesso a informações de serviços públicos e fiscalizar as ações do Executivo. Estes são os objetivos principais do Projeto de Lei n. 30/2024, de autoria do vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), que determina a colocação obrigatória de QR Code em placas de obras municipais executadas pela administração direta e indireta ou por empresas terceirizadas. A matéria está em análise pelas Assessorias e Comissões da Câmara de Poços.
De acordo com a proposição, o QR Code deverá ser disponibilizado nas placas indicativas de obras públicas em tamanho e localização visíveis e de fácil acesso à população, permitindo a leitura por meio de dispositivos móveis. Durante o acesso, deverão constar os empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras: identificação da obra ou nome do espaço; população atendida; serviços que serão prestados; valor licitado previsto; valor já gasto; empresa(s) executante(s), com informações completas e o serviço que cada uma irá executar; design arquitetônico em formato “3D”; data da ordem de serviço; data de previsão da conclusão da obra e a data da possível inauguração; nome do agente público responsável pela fiscalização da obra; eventuais aditivos contratuais, com detalhes.
O Projeto de Lei estabelece, ainda, que qualquer divulgação da obra pública, por veículo de comunicação audiovisual, inclusive em redes sociais, seja ela anterior à execução ou durante a construção, deverá conter o QR Code no canto inferior da tela. A divulgação após a conclusão da obra deverá obedecer às determinações previstas na lei.
Flavinho ressalta que tanto a Constituição Federal, como também a Lei de Acesso à Informação, preveem a transparência dos atos administrativos, por meio do princípio da publicidade. “Pude demonstrar, em várias oportunidades, a importância de se garantir o acesso a informações através de recursos tecnológicos. A colocação de QR Code nos fontanários do município constando informações a respeito da qualidade das águas, decorre de uma iniciativa do meu mandato, no ano de 2021. A tecnologia, hoje, está cada vez mais acessível à população e isso favorece a transparência, por isso esse Projeto de Lei, que vem somar nesse sentido”, diz Flavinho.
Para o vereador, as políticas públicas que visam à transparência devem ser constantes. “Uma pauta que precisa estar sempre em debate e espero contar com meus colegas vereadores para aprovação da proposta”, finaliza.
