30/06/2022 às 15h55min - Atualizada em 30/06/2022 às 15h55min

Procon e CEJUSC dão início ao Projeto de Combate ao superendividamento

FONTE E FOTO: Secretaria Municipal de Comunicação Social da Prefeitura de Poços de Caldas
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Teve início no dia 06 de junho, através de convênio firmado pelo Procon e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Poços de Caldas - CEJUSC, as audiências de conciliação extrajudiciais do Projeto de Combate ao Superindividamento, com base nas alterações promovidas no Código de Defesa do Consumidor.
Até o momento, foram realizadas 13 audiências virtuais de conciliação, a fim de promover a repactuação amigável das dívidas entre fornecedor e consumidor, garantindo o pagamento dos débitos existentes com a preservação do mínimo existencial.
 
Considera-se superendividado aquela pessoa que, tendo comprado e/ou contratado de boa-fé, encontra-se impossibilitado de promover o pagamento do débito sem comprometer o próprio sustento.
Não se aplica ao procedimento de combate ao Superindividamento, dívidas contraídas sem a internação de promover o pagamento ou que sejam provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e crédito rural.
 
Para participar do projeto, o consumidor Superendividado deverá comparecer ao Procon, a fim de preencher formulário e apresentar documentos necessários ao agendamento da audiência.
 
Para a audiência inaugural, realizada de modo virtual (foto), estiveram presentes a Coordenadora do CEJUSC, Dra. Tereza Conceição Lopes de Azevedo; a Coordenadora Geral do Procon, Dra. Fernanda Cristina Soares Anastácio; o Vice-Prefeito, Júlio César Freitas; a Procuradora Geral do Município, Dra. Vanessa Gavião; a Secretaria de Educação, Maria Helena Braga; a Superintendente Regional de Ensino, Noemia de Lourdes Furtado; o assessor jurídico do Procon, Dr. Lucas Flauzino; o Presidente da OAB subseção de Poços de Caldas, Dr. Ricarth Santiago Bandola de Oliveira; o presidente da Comissão de Direito dos Consumidores, Dr. Lucas Caldeira; a secretária da ACIA, Alexssandra Mara de Oliveira; o jornalista Roni Bispo e as servidoras do CEJUSC, Renata Pereira Satti, Regina Aparecida Barbosa, Francielle Souza Gandolfi e Ana Carolina Carvalho Macari.

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