Na última semana, a Câmara Municipal realizou duas audiências públicas para apresentar e discutir Projetos de Lei em análise pela Casa, que são importantes instrumentos de planejamento orçamentário: o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. Os encontros cumpriram determinação da Lei Orgânica, que exige a realização de audiências durante a tramitação de matérias dessa natureza.
As duas propostas foram encaminhadas aos vereadores pelo Poder Executivo. O Plano Plurianual abrange um período de quatro anos, definindo as diretrizes para a execução de políticas públicas e investimentos no município. Se aprovado, o PPA vale por todo o período, ou seja, três anos do mandato em curso e um do governo seguinte.
Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma legislação anual, que embasa a elaboração do Orçamento do ano seguinte. A LDO também tem um papel crucial na organização financeira do município, pois estabelece metas da administração para o próximo ano, baseando-se no que foi estabelecido pelo PPA. Além disso, garante que o Orçamento reflita as prioridades definidas.
De acordo com o secretário de Gestão Financeira, Alexandre Lino, presente na audiência pública, a principal diferença entre o PPA e a LDO é o prazo: enquanto o PPA abrange quatro anos, a LDO é definida todos os anos. “No entanto, a importância de ambos é fundamental para a boa gestão dos recursos públicos. O PPA orienta a criação da LDO, e, por sua vez, a LDO serve de base para o planejamento orçamentário, que deve ser elaborado até o final de setembro de cada ano”, explica Lino.
Além disso, ele destaca que a continuidade dos projetos não depende exclusivamente do prefeito atual. “A legislação exige que o novo prefeito dê continuidade aos projetos já aprovados pela Câmara, garantindo que não haja interrupção nas ações do governo. Essa exigência tem como objetivo assegurar a estabilidade das políticas públicas e a execução dos planos de governo ao longo de diferentes mandatos”, afirma.
O presidente da Câmara, Douglas Dofu (União), reforça que tais audiência são fundamentais para que Legislativo e população tenham conhecimento das metas e prioridades orçamentárias. “A realização dessas audiências públicas, atendendo a legislações, demonstra o compromisso com a transparência e a participação popular no processo de planejamento do município. Analisar com responsabilidade o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias é fundamental para que possamos garantir que os recursos públicos sejam aplicados com eficiência, atendendo às reais necessidades da população e assegurando um desenvolvimento equilibrado e sustentável para os próximos anos”, declara.
Na LDO em análise pelo Legislativo, a Prefeitura destaca quais são as metas e prioridades do município para 2026 divididas em diversas áreas, tais como: Saúde, Esportes e Lazer, Meio Ambiente, Saneamento Básico, Administração, Transporte e Trânsito, Assistência Social, entre outras. Na Saúde, por exemplo, o Executivo destaca a implantação do atendimento odontológico de urgência na Unidade de Pronto Atendimento (UPA - III) e do Centro de Atendimento Integral ao Diabético e complicações, como feridas e pés diabéticos. Já na área do Meio Ambiente, cita a elaboração e instituição do Código Ambiental do Município de Poços de Caldas, consolidando normas e diretrizes atualizadas que promovam a gestão ambiental sustentável e integrada.
As audiências públicas têm como objetivo assegurar a transparência da gestão fiscal do município e, também, receber as manifestações e expectativas da população com relação às prioridades a serem inseridas no Orçamento para o próximo ano. O vídeo de debate fica disponível no YouTube da Câmara.
