O Procon de Poços publicou nesta terça-feira (8) uma recomendação para que restaurantes, lanchonetes, bares, pizzarias, hamburguerias e demais estabelecimentos do segmento de “food service” disponibilizem cardápios digitais acessíveis por meio de QR Codes. O objetivo é possibilitar o acesso de clientes com deficiência visual.
O prazo para implantação dos cardápios virtuais é de 30 dias. A recomendação acontece após a realização de um pleito apresentado pela Associação de Assistência aos Deficientes Visuais de Poços de Caldas - AADV-PC.
COMO DEVE SER - Os cardápios digitais precisam ter nome do prato, tamanho, descrição detalhada dos produtos que o acompanham e preço, por meio de QR Codes fixados em locais acessíveis e de fácil localização, possibilitando a conversão do texto para áudio.
O QR Code pode ser criado de forma gratuita, seguindo um tutorial on-line.
IGUALDADE DE DIREITOS - O Procon municipal levou em consideração que a Constituição Federal assegura a isonomia no direito dos consumidores e que o Código de Defesa do Consumidor veda qualquer tipo de prática ou atividade discriminatória nas relações de consumo, assegurando a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento.
O órgão de defesa do consumidor ressalta ainda que é direito básico dos consumidores a informação adequada e clara sobre os diferentes tipos de produtos ou serviços, assegurando-se esclarecimentos quanto as características, qualidade, quantidade, composição, preço e garantia e outros.
Considera também que o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante a acessibilidade e eliminação de barreiras, de forma a garantir a autonomia e participação social das pessoas com deficiência, vedada distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, em relação às demais pessoas.
