28/05/2021 às 15h19min - Atualizada em 28/05/2021 às 15h19min

Prefeitura lança programa de refinanciamento de dívidas

FONTE E FOTO: Secretaria Municipal de Comunicação Social da Prefeitura de Poços de Caldas

IPTU e ISS atrasados poderão ter multas e juros renegociados
 
O contribuinte que tem dívida com município, inscrita até o dia 31 de dezembro de 2020, vai poder renegociar juros e multas. Foi instituído nesta quinta-feira (27) em Poços de Caldas, o Programa de Regularização Fiscal (Refis). Toda e qualquer dívida de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e débitos na justiça, poderão aderir ao Refis. Já as infrações de trânsito, multas de processos contratuais e indenizações devidas ao município por dano causado ao patrimônio, não serão enquadradas no programa.
 
A adesão ao Refis deve ser feita pessoalmente ou mediante representação, diretamente na divisão da Dívida Ativa da prefeitura, até o dia 31 de dezembro de 2021. O Refis é mais uma ação dentro do programa “Recupera Poços”, que consiste na execução de medidas emergenciais de recuperação econômica, lançado nesta semana. “Essa ferramenta vai ajudar as pessoas neste momento de dificuldade, diante à pandemia, a ter um planejamento financeiro ao assumir uma parcela que caiba no orçamento. Mais uma ação em parceria com a Câmara Municipal, que entendeu a importância desse socorro para a população”, destacou o secretário de Governo, Celso Donato.
 
Quem optar em regularizar os débitos com o município em parcela única terá 95% de desconto sobre o valor dos juros e multa. Nos casos de parcelamento da dívida serão concedidos os seguintes descontos: a) 85% sobre o valor dos juros e multa, quando parcelado em até 12 meses; b) 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor dos juros e multa, quando parcelado em até 24 meses; c) 65% sobre o valor dos juros e multa, quando parcelado em até 36 meses; d) 50% sobre o valor dos juros e multa, quando parcelado em até 48 meses; e) 40% sobre o valor dos juros e multa, quando parcelado em até 60 meses.
 
Importante salientar que o contribuinte que já aderiu anteriormente ao parcelamento, e que mesmo assim está pendente, poderá aderir ao programa instituído. Após o pagamento da primeira parcela a pessoa terá direito à obtenção de certidão positiva, com efeito de negativa válida por 30 dias. Segundo o secretário de Fazenda, Alexandre Lino, o programa vai ser benéfico para o contribuinte e para a prefeitura. “O contribuinte pode ter o nome limpo na praça, com os débitos acertados e não terá contratempo com restrições cadastrais. Pelo lado do município, é um importante incremento de receita, ainda mais no momento em que vivemos. Estimamos uma injeção de R$8 milhões com o Refis”.
 
É de inteira responsabilidade do requerente providenciar, antes do respectivo vencimento, a retirada do carnê para o pagamento das parcelas. Quem deixar de efetuar o pagamento de três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas, relativas ao Programa de Regularização Fiscal, terá o benefício cancelado, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ficando o inadimplente excluído do programa. Mais informações no telefone (35) 3697- 5050.

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