27/05/2021 às 15h46min - Atualizada em 27/05/2021 às 15h46min

Audiência da Metas Fiscais acontece na sexta-feira

FONTE E FOTO: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Poços de Caldas

Nesta sexta-feira (28), a partir das 15h, a Câmara de Poços realiza audiência pública para Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais relativas ao 1º quadrimestre de 2021. O encontro atende ao que dispõe a Lei Complementar n. 101, Lei de Responsabilidade Fiscal.
A legislação federal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. No artigo 4º, prevê que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais. Durante esta audiência, a Prefeitura deve, entre outras questões, prestar contas sobre a arrecadação e aplicação dos recursos que compõem o Orçamento do município.
 
O evento contará com a presença do secretário municipal da Fazenda e outros integrantes do Poder Executivo e será transmitido pelas páginas da Câmara no Facebook e YouTube.
Dúvidas ou sugestões podem ser encaminhadas pelo WhatsApp, no número (35) 3729-3800. A participação presencial no evento se dará por ordem de chegada, respeitando o limite de 30% da capacidade do plenário.

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