FONTE E FOTO: Assessoria de Imprensa da Câmara de Poços de Caldas
De autoria do presidente da Câmara de Poços, vereador Douglas Dofu (União Brasil), o Projeto de Lei n. 13/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meios eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito. A proposição foi aprovada por unanimidade, na última semana.
O objetivo principal, segundo o autor, é proteger os idosos, também, quando o assunto é direito do consumidor. “Esta é uma medida simples com o intuito de assegurar que o cliente idoso tenha ciência dos contratos que assina e que esteja devidamente informado sobre o produto em questão. Não queremos, de maneira alguma, interferir em objetos do contrato, mas assegurar ao idoso a sua dignidade, não permitindo que façam operação de crédito por meio telefônico ou eletrônico. Muitos recebem, constantemente, ligações de empresas que querem fazer empréstimos com base nas informações de aposentadoria, portanto queremos resguardá-los”, afirma Douglas Dofu.
O contrato de operação de crédito é todo e qualquer tipo de contrato para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. De acordo com o projeto aprovado, tais contratos devem ser disponibilizados em meio físico aos idosos para conhecimento das cláusulas e, posteriormente, assinatura. A proposição prevê, ainda, penalidades e multas em caso de descumprimento pelas instituições financeiras.
Para o vereador, as melhorias na qualidade de vida da pessoa idosa e a garantia dos direitos dessa parcela da população são assuntos que precisam estar sempre em pauta. “O Poder Legislativo tem tido um olhar atento para essas questões, sempre buscando proposições que tratam de temas voltados aos idosos. Esta é mais uma ação que fortalece a luta pela defesa dos direitos dos nossos idosos”, destaca.
O Projeto de Lei aprovado pela Câmara aguarda sanção pelo Poder Executivo e publicação no Diário Oficial do Município.
