FONTE E FOTO: Assessoria de Imprensa da Câmara de Poços de Caldas
c A Lei Municipal n. 9.668 incluiu dispositivo no Código de Posturas para autorizar o sepultamento de animais domésticos em jazigos localizados nos cemitérios públicos e privados de Poços de Caldas. A norma foi aprovada em 2022 e decorre de um projeto do vereador Flávio Togni de Lima e Silva (PSDB). O autor, recentemente, apresentou um Requerimento questionando o Executivo sobre a publicação do Decreto regulamentando tal legislação.
Segundo o parlamentar, diante de inúmeras reivindicações com relação à possibilidade de sepultar animais domésticos, em especial cães e gatos, o Requerimento foi elaborado e encaminhado à Prefeitura. “Não há cemitérios e crematórios particulares destinados a animais domésticos em Poços e esta lei foi aprovada visando atender a uma demanda da causa animal. Além do vínculo afetivo das famílias e seus animais, estamos falando também da realização de um sepultamento adequado, prevenindo a proliferação de doenças e a contaminação do lençol freático”, ressalta.
No dia 4 de julho, a Câmara recebeu uma resposta do Poder Executivo sobre o tema. No documento, a Secretaria de Serviços Públicos informa que está elaborando estudos para regulamentação da lei, tendo em vista que existe complexidade na execução dos termos da mesma. “Estão sendo estudados Projetos de Leis relacionados ao sepultamento de animais domésticos em jazigos de outros municípios, a fim da elaboração do decreto a ser regulamentado. Portanto, até o presente momento não há previsão para publicação”, diz a resposta.
Flavinho afirma que, enquanto vereador, recebe muitas demandas sobre essa pauta. “Essa é uma demanda dos defensores da causa animal, que fazem um trabalho maravilhoso aqui em Poços de Caldas e merecem toda a nossa atenção. Trata-se de uma lei que permite às pessoas que possuem cães e gatos de estimação o sepultamento desses animais em jazigos de sua propriedade. Esperamos que, o mais breve possível, o Executivo possa agilizar a publicação do Decreto e prestar esse atendimento, inclusive pensando em campanhas educativas informando a população sobre essa possibilidade de sepultamento garantida por lei”, declara o vereador.
A norma, que foi promulgada pelo Legislativo no início de 2023, está disponível para consulta no Portal da Câmara, no link Proposições.
